Acórdão nº 040181 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução04 de Outubro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIM”NIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART329 N1. CPP29 ART56 ART663.

Sum·rio : I - Embora sÛ um dos rÈus haja recorrido, h· que conhecer da causa tambÈm em relaÁ„o ao outro, dado verificar-se a conex„o do artigo 56 do CÛdigo de Processo Penal (artigo 663 do mesmo CÛdigo). II - As circunst‚ncias de este outro rÈu ter bom comportamento...

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