Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 040200 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 1989 (caso NULL)

Judgment Citações 3 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução18 de Outubro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART496 ART562 ART564 ART566 N3. CPC67 ART712 N2 ART729 N3. CP82 ART32 ART33 ART71 ART72 ART128 ART143 B. CPP29 ART34 ART446 ART468 ART502.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1944/07/28 IN RLJ N77 PAG123. AC STJ PROC38683 DE 1987/06/03.

Sumário : I - O artigo 712 do Código de Processo Civil, permite à Relação anular a decisão do colectivo, quando reporte deficientes, obscuras ou contraditórias as respostas aos quesitos ou quando considere indispensável a formulação de outros quesitos, provocando a repetição do julgamento. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode anular as decisões do tribunal colectivo com fundamento em vícios, por se tratar de matéria de facto, mas compete-lhe verificar se a Relação, ao usar dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil, agiu dentro dos limites legalmente estatuidos. III - O Supremo não pode exercer qualquer censura se a Relação não usou dos poderes atribuidos pelo artigo 712...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT