Acórdão nº 040209 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMAIA GONÇALVES
Data da Resolução11 de Outubro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR CONST - PODER POL.

Legislação Nacional: CONST82 ART210 N2. LOTJ87 ART28 N3 F. CPP29 ART1 PARUNICO. CPC67 ART115 N1 ART121. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART1 N3. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1.

Sumário : I - Ha conflito negativo de jurisdição quando o Delegado do Procurador da Republica junto do Tribunal Judicial de uma comarca e o Juiz de Instrução da mesma comarca se atribuem, mutuamente, competencia, negando a propria, para conhecer da mesma questão, desde que as decisões em que...

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