Acórdão nº 040234 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução29 de Novembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART410 N2 ART412 N3 ART426 ART430. CP82 ART16 N2 ART32 ART33 ART73 N2 A B ART74 A ART78 ART131.

Sum·rio : I - SÛ h· legÌtima defesa quando o facto praticado seja o meio necess·rio para repelir uma agress„o actual e ilÌcita de quaisquer interesses judicialmente protegidos do agente ou de terceiros. II - Havendo excesso dos meios empregues em legÌtima defesa, o facto È ilÌcito, mas a pena pode ser especialmente atenuada. III - SÛ pode beneficiar de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT