Acórdão nº 040238 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1989 (caso NULL)

Data11 Outubro 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART447. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART35 N1 B N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/07/17 IN BMJ N349 PAG274.

Sumário : I - Comete o crime de especulação, na forma consumada, a arguida que expõe a venda determinada quantidade de pescado por preço superior ao permitido pela lei - artigo 35, n. 1, alinea b), e n. 3, do...

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