Acórdão nº 040247 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1989 (caso NULL)

Data10 Novembro 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART72. D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N2 B C. LUCH ART28.

Sumário : I - A forma mais grave do dolo é a do directo. II - Hoje passam-se, sem pudor e honestidade, cheques a descoberto, fenómeno maléfico para as transacções comerciais que deve ser castigado. III - O facto de os cheques serem pre-datados e passados na mesma ocasião não lhes...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT