Acórdão nº 040280 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMENDES PINTO
Data da Resolução25 de Outubro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CP82 ART32 ART107 N1 ART152 N1 D. CCIV66 ART1314.

Sumário : I - Estando provado um animus offendendi, numa ameaça com arma de fogo, fica, desde logo, excluida a legítima defesa, cujo animus é deffendendi. II - Aliás...

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