Acórdão nº 040308 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução09 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CE54 ART58 N4 ART61 N2 D N4. CP82 ART72 ART74 ART136 N1.

Sumário : A inibição da faculdade de conduzir, aplicada na sentença ao reu condenado por homicidio involuntario, deve ser substituida por caução de boa conduta, tendo em atenção a concorrencia de...

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