Acórdão nº 040315 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução06 de Dezembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: DL 14/84 DE 1984/01/11 ART9. D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/03/28 IN BMJ N285 PAG187. AC STJ DE 1981/05/27 IN BMJ N307 PAG127.

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