Acórdão nº 040332 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução13 de Dezembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CPP29 ART45.

Sumário : Não entregando na sede da sociedade ofendida as quantias que recebera por título não translativo de propriedade (tal como lhe fora designado e ele se comprometera), nesse local e momento o...

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