Acórdão nº 040347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 1989 (caso NULL)

Data29 Novembro 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CPP29 ART663 ART666. CP82 ART26 ART27 ART48 ART49 ART72 ART329 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC40096 DE 1989/07/05.

Sumário : I - É punível como autor quem executa o facto, por si mesmo ou por intermédio de outrém, ou toma parte directa na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros. II - É punível como cúmplice quem, dolosamente e por qualquer forma, presta auxílio material à prática por outrém de um facto doloso. III - A suspensão da execução da pena, pode ser condicionada a cumprimento de certos deveres impostos aos réus e destinados a reparar o mal do crime. IV - Quem retirar, para si, objectos que lhe não pertencem e, portanto, os colocar na sua esfera...

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