Acórdão nº 040348 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVASCO TINOCO
Data da Resolução29 de Novembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART403. CP82 ART72 ART253 N1.

Sum·rio : I - Pratica o crime de incÍndio previsto e punido no n. 1 do artigo 253 do CÛdigo Penal quem, o provocar criando perigo para bens patrimoniais de grande valor, de outrÈm. II - A determinaÁ„o da medida da pena far-se-· em...

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