Acórdão nº 040384 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1990 (caso None)

Data02 Maio 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART24 N1 ART49 N3. CP82 ART72. DL 420/70 DE 1970/01/03 ART2 N1.

Sum·rio : Face a gravidade do crime de trafico de droga, previsto no artigo 23 no n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, em raz„o dos altos perigos que comporta, o agente de tal crime n„o deve beneficiar...

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