Acórdão nº 040466 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 1989 (caso NULL)

Data13 Dezembro 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART14 N3 ART131.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC39340 DE 1988/02/24. AC STJ PROC40101 DE 1989/10/18. AC STJ PROC40051 DE 1989/06/07.

Sum·rio : O dolo eventual marca a fronteira entre o dolo e a culpa e, sendo por si menos...

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