Acórdão nº 040579 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução01 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA CONSTANTE.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART48. CE54 ART7 N10 ART59 B.

Sumário : I - E jurisprudencia constante deste Supremo Tribunal, em casos de acidentes de viação mortal com culpa grave do reu, que, em regra, não devera suspender-se a execução da pena de prisão aplicada ao mesmo. II - Esta regra so não devera ser seguida quando circunstancias excepcionais desaconselhem a execução da...

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