Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 040622 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1992 (caso None)

Judgment Citações 3 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução21 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART2 N3 N4 ART228 N1 ART329. CONST89 ART29 ART88 ART115. CPP29 ART665. DL 47413 DE 1966/12/23 ART10. DL 630/76 DE 1976/06/28 ART1 ART4. DL 13/90 DE 1990/01/08 ART1 ART5 ART47 ART48 ART50. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 K. DL 183/70 DE 1970/04/28. DL 551/71 DE 1971/12/15. DL 205/70 DE 1970/05/12. DL 181/74 DE 1974/05/02. DL 167/76 DE 1976/03/01. DL 349-B/83 DE 1983/07/30. DL 356-A/83 DE 1983/09/02. DL 396/83 DE 1983/11/20. L 32/89 DE 1989/08/23. DL 67/76 DE 1976/01/24. DL 351-C/85 DE 1985/08/26. DL 23/86 DE 1986/02/18. DL 24/86 DE 1986/02/18.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1947/07/18 IN DG 181 1947/08/07. AC RL DE 1989/04/19 IN C ANOXIV TII PAG187. ASS STJ DE 1934/06/29 IN COL OF N33 PAG194 IN DG IS 1934/06/29.

Sumário : I - Até à entrada em vigor do Decreto-Lei 181/74, os ilícitos respeitantes a movimentação não autorizada de invisíveis correntes eram tratados pela lei como contravenções, mas, a partir dessa data passaram a ser tratados como crimes. II - O Decreto-Lei 630/76 não é inconstitucional uma vez que, no que respeita a operações de invisíveis correntes, a definição do ilícito resulta da conjugação de parâmetros decorrentes de diplomas com força de lei, e não...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT