Acórdão nº 040634 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelBARBOSA DE ALMEIDA
Data da Resolução01 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: JULGADA EXTINTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 NA REDACÇÃO DA L 25/81 DE 1981/08/21 E DO DL 400/82 DE 1982/09/23 ART24. CP82 ART2 N4 ART114 N2. CONST82 ART29 N4. CP886 ART125 N4 PAR11.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1987/12/16.

Sumário : E valida a desistencia da queixa, apresentada antes do transito em julgado da decisão condenatoria, no crime de emissão de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT