Acórdão nº 040698 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução16 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISÃO.

Decisão: NÃO AUTORIZADA A REVISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART673 N4 ART676 ART678 PAR1 ART681.

Sumário : E de negar a revisão de sentença penal, nos termos do artigo 673 do Codigo de Processo Penal de 1929, se os novos elementos de prova invocados não constituirem...

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