Acórdão nº 040706 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1990 (caso None)

Data14 Março 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: INDEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3. CPC67 ART143 ART144 N3. CCIV66 ART279 E. CPP29 ART651.

Sum·rio : I - Tendo sido expedido postal para notificaÁ„o do acÛrd„o recorrido em 15 de Setembro de 1988, considera-se a notificaÁ„o efectuada em 19 desse mÍs por o dia 18 ser domingo (artigo 1 n. 3 do Decreto-Lei n. 121/76 de 11 de Fevereiro). II - Assim, o prazo para...

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