Acórdão nº 040731 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução16 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART26 ART231 ART297 N2 B ART329 N1. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B. CPP87 ART666. CPC67 ART712 N2.

Sumário : I - Integra o conceito de autoria do crime de furto qualificado se, no plano da materia de facto, o acordão recorrido deu como assente que o recorrente sabia que o veiculo não lhe pertencia, que, ao apropriar-se dele, sabia tambem que o fazia contra a vontade do dono, e que os co-reus retiraram o...

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