Acórdão nº 040773 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução23 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART48 ART66 N1 ART68 N1 N2 ART72 ART296 ART297 N3.

Sum·rio : Para se considerar se um furto È simples ou qualificado, e dado que a lei n„o diz o que deve entender-se por valor insignificante, tÍm os tribunais vindo a fazer apelo a critÈrios...

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