Acórdão nº 040917 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução27 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CPP87 ART433. CP82 ART48 ART72 ART78 ART165 ART168 N2 ART297 N1 N2 H ART299 ART308 ART385 ART386.

Sumário : Não e de suspender a execução da pena ao arguido, não obstante ser casado e ter um filho menor a seu cargo, que, em relação a funcionario que actuava no exercicio dos seus deveres...

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