Acórdão nº 040982 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelCERQUEIRA VAHIA
Data da Resolução06 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART46 ART48 N1 N2 G. CE54 ART5 N2 N8 ART7 N1 N2 G ART59 B.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1983/03/02 IN BMJ N325 PAG365. AC STJ DE 1983/03/24 IN BMJ N325 PAG413. AC STJ DE 1985/05/28 IN BMJ N347 PAG214. AC STJ DE 1986/07/09.

Sum·rio : Imposta a pena de nove meses de pris„o pela autoria de crime de homicidio involuntario praticado no exercicio de conduÁ„o automovel deve proporcionalmente ser fixada em cento e doze dias a multa...

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