Acórdão nº 041040 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelCERQUEIRA VAHIA
Data da Resolução04 de Julho de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART666. CP82 ART26 ART27 ART72 ART201 ART202 ART205 N1 N3 ART206 N2 ART296 ART297 ART306.

Sum·rio : I - Constituem pressupostos do crime de atentado ao pudor, com violencia, a violencia fisica do agente e a resistencia fisica do ofendido ou ofendida por aquela vencida. II - Se a respectiva conduta do Reu apenas for praticada contra ou sem vontade da vitima, verificam-se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT