Acórdão nº 041155 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução10 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART646 N6.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1987/05/20 IN BMJ N367 PAG191.

Sumário : Não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação proferido em processo correccional quando...

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