Acórdão nº 041181 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução31 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART72 ART132 N1 N2 E G. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4.

Sumário : I - A aplicação da atenuação especial da pena de prisão aplicada a jovens, prevista no artigo 4 do Decreto-Lei n. 401/82, de 23 de Setembro, tem como pressuposto a existencia de razões serias para crer que da atenuação resultam vantagens para a...

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