Acórdão nº 041235 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução19 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMONIO.

Legislação Nacional: CP82 ART76 ART228 N1 A N2 ART313. CPP87 ART410 N2 N3 ART433.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC41213 DE 1990/10/10.

Sumário : I - Para verificação da reincidencia e essencial a existencia de averiguação em materia de facto, com respeito pelos principios do contraditorio, que demonstre que as condenações anteriores não constituiram suficiente prevenção para não continuar a delinquir. II - Existe concurso real de infracções nos casos em que o crime de burla e...

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