Acórdão nº 041259 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART495 N3 ART508 ART806 N1.

Sum·rio : I - O direito de indemnizaÁ„o consignado no n. 3 do artigo 495 do Codigo Civil n„o se reporta a todos e quaisquer danos patrimoniais sofridos pelo seu titular, mas apenas abrange o direito de indemnizaÁ„o do dano da perda dos alimentos. II - Os limites maximos fixados no artigo 508 do Codigo Civil para a indemnizaÁ„o, em caso de responsabilidade pelo risco, respeitam t„o so a indemnizaÁ„o pelos danos...

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