Acórdão nº 041274 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1991 (caso None)

Data13 Março 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/ PATRIMONIO / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART30 N2 ART48 ART297.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1983/02/17 IN BMJ N324 PAG447.

Sum·rio : I - Existe crime continuado de furto qualificado quando o agente viola repetidamente o mesmo tipo de crime, por forma essencialmente homogenea e no quadro de uma mesma solicitaÁ„o exterior, traduzida na perduraÁ„o do meio -chave falsa- e das circunstancias - facil acesso de noite no local do delito -, por forma a reduzir-lhe sensivelmente a culpa. II - N„o deve ser decretada a suspens„o da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT