Acórdão nº 041328 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 1991 (caso None)

Data10 Abril 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART14 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1968/04/03 IN BMJ N176 PAG113.

Sum·rio : O arguido que ao agredir a vitima com uma navalha, preve o resultado (a morte desta) como consequencia de sua conduta e, n„o obstante isso, n„o se abstem de a empreender, conformando-se com aquele resultado, age com dolo eventual, na...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT