Acórdão nº 041362 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1991 (caso None)

Data30 Janeiro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART30 N2 ART72 ART73 ART78 N5 ART313 ART314 B C.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1983/05/04 IN BMJ N327 PAG447. AC STJ DE 1986/01/30 IN BMJ N353 PAG240.

Sum·rio : I - Comete um unico crime de burla o arguido que, ao extorquir, por tres vezes, em datas diferentes e no espaÁo de menos de um mes, dinheiro ao ofendido, actuou sempre sob o mesmo designio inicial de, mediante a falsa invocaÁ„o de que convencia pessoas influentes na Camara Municipal de Lisboa que arranjariam um alvara de taxi, pagando o ofendido determinada e avultada quantia e, por isso, atraves de tal meio fraudulento fazer com que o mesmo ofendido lhe entregasse, enganado, como aconteceu 1159000 escudos, vindo a obter um...

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