Acórdão nº 041469 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução10 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART76 ART78 N1 ART79 N1 ART83 N1.

Sumário : A reincidencia, ao contrario do que ocorria no sistema anterior, so se verifica quando, para alem da existencia das condenações anteriores, se apure que as mesmas não constituiram suficiente prevenção para que o arguido não voltasse a...

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