Acórdão nº 041482 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelVAZ SEQUEIRA
Data da Resolução02 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART313.

Sumário : I - No crime de burla deve verificar-se uma conduta astuciosa que directamente induziu ou manteve o erro ou engano. II - Essa conduta causa como efeito a verificação dum enriquecimento ilegitimo, ou seja, aquele que não corresponde objectivamente ou subjectivamente a...

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