Acórdão nº 041550 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1991 (caso None)

Data08 Maio 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART433. CP82 ART14 N3 ART296 ART297 N2 C D H ART304 N1.

Sum·rio : I - O crime de furto exige, como elemento essencial, a intenÁ„o de apropriaÁ„o de coisa movel alheia; II - O crime de furto de uso de veiculo exige a intenÁ„o de utilizar automovel contra a vontade de quem de direito; III - N„o pode ser condenado pelo crime de furto...

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