Acórdão nº 041583 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDO SEQUEIRA
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4. CP82 ART73 ART74 ART296 ART297 N1 A C N2 D H. DL 470/83 DE 1983/12/13 ART36 N1 A. CPP87 ART374 N2 ART379 A ART402 N1.

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