Acórdão nº 041646 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução27 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

LegislaÁ„o Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 E.

Sum·rio : O n„o cumprimento de uma decis„o cÌvel, por parte da pessoa ou pessoas a quem ela especialmente È destinada, n„o È constitutivo da comiss„o de um crime de desobediÍncia, precisamente porque as prÛprias leis civis e processuais civis...

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