Acórdão nº 041647 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução19 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART32 ART33 ART131.

Sum·rio : I - Para que ocorra a legitima defesa e necessario que o facto seja praticado como, meio necessario para repetir a agress„o, actuando o agente com "animus defendendi". II - N„o ocorrendo os...

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