Acórdão nº 041728 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução19 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1. CP82 ART73.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC40309 DE 1990/01/10.

Sumário : Tendo-se provado que o autor de um crime de trafico de estupefacientes estava desempregado a data da sua pratica e receava "que pudessem fazer mal a sua familia", tais circunstancias, se bem que tendo influencia na medida da pena, não são de molde a justificar a sua atenuação...

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