Acórdão nº 041752 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERNANDO SEQUEIRA
Data da Resolução26 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

LegislaÁ„o Nacional: L 34/87 DE 1987/07/16 ART21 N1. CP82 ART30 N2.

Sum·rio : I - Do facto de o vereador de uma Camara Municipal ser visto a utilizar com muita frequencia o veiculo pertencente a essa Camara, nomeadamente a hora de almoÁo, na estrada de acesso a sua residencia, n„o significa que estivesse a utilizar tal veiculo em proveito pessoal e sem a devida autorizaÁ„o. II - A utilizaÁ„o de veiculo camarario por membros de uma Camara...

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