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Acórdão nº 041798 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1991 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução25 de Setembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART32. CPP29 ART3 ART152 ART154. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14.

Sum·rio : I - A legÌtima defesa È a figura de direito criminal que caracteriza os actos praticados por um agente como meio necess·rio para repelir uma agress„o actual e ilÌcita de quaisquer interesses juridicamente protegidos do dito agente ou de terceiro. II - A legÌtima defesa deve traduzir-se numa conduta n„o desproporcionada de reacÁ„o a uma les„o actual (em execuÁ„o ou em comeÁo dela) dos interesses protegidos e que tal les„o seja ilÌcita, ou seja, n„o justificada ou legitimada pelo direito. III - A absolviÁ„o transitada, em processo penal, constitui mera presunÁ„o de que o arguido n„o praticou o ilÌcito ou de que os factos acusados se n„o provaram, o que...

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