Acórdão nº 041825 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução10 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART646 N6.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1987/05/27.

Sum·rio : Tratando-se de recurso de Acord„o da RelaÁ„o, proferido em processo correccional, apenas pode ser admitido se aquele acord„o for condenatorio ou tiver posto termo ao processo...

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