Acórdão nº 041880 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DIAS
Data da Resolução29 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART421. CP82 ART2 N4 ART296.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1984/02/15 IN BMJ N334 PAG274.

Sum·rio : I - Sendo diferentes as normas penais vigentes ‡ data da pr·tica dos factos punÌveis e ‡ data do julgamento, aplicar-se-· sempre o regime que, concretamente, se mostre mais favor·vel ao agente. II - Imputando-se ao agente a pr·tica de um crime de furto a que, no...

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