Acórdão nº 041905 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução18 de Setembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART14 ART16 ART32 ART33 N1 N2 ART48 ART71 ART128 ART144 N2 ART260. CCIV66 ART483. L 23/91 DE 1991/07/04.

Sum·rio : I - N„o existe legÌtima defesa se o arguido disparar contra a vÌtima visando tirar-lhe a vida, e n„o para se defender, e j· depois de aquela lhe ter dado um murro, sem que ficasse provada uma agress„o...

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