Acórdão nº 041935 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSA PEREIRA
Data da Resolução04 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1.

Sum·rio : Existe crime de emiss„o de cheque sem provis„o mesmo nos casos em que este tem natureza de cheque de garantia de uma dada obrigaÁ„o, bem como...

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