Acórdão nº 041952 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCERQUEIRA VAHIA
Data da Resolução20 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART318 N1. CPC67 ART668 A ART670.

Sum·rio : I - Tendo sido requerida a aclaraÁ„o de acord„o proferido pelo tribunal colectivo, a este cabe, exclusivamente, o poder de proferir tal decis„o. II - So apos a notificaÁ„o da decis„o proferida sobre o pedido de aclaraÁ„o de acord„o, se comeÁa a contar o prazo de interposiÁ„o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT