Acórdão nº 041953 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCERQUEIRA VAHIA
Data da Resolução11 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART124 ART340 ART365 ART368 N2 N3 ART374 N2 ART410 N2 N3 ART433. CP82 ART48 ART71 ART72. L 19/86 DE 1986/07/19 ART1 N1. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC40924 DE 1990/09/19.

Sum·rio : I - A discord‚ncia com a decis„o do tribunal recorrido no que respeita ‡ forma como esta teria apreciado a prova produzida em audiÍncia de julgamento, n„o constitui o vicio do erro notÛrio na...

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