Acórdão nº 042007 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução31 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CE54 ART59 B.

Sum·rio : Resultando dos factos provados a autoria material pelo agente de um crime de homicidio por negligencia, n„o e exigivel ao tribunal um esforÁo de...

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