Acórdão nº 042017 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DOS SANTOS
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CPP87 ART433. L 23/91 DE 1991/07/04.

Sumário : Quem, de noite e acompanhado, entra numa casa museu, depois de arrombar a porta e de lá retira várias armas peças de museu e delas se apropria, contra...

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