Acórdão nº 042075 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução16 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART104 ART411. L 23/91 DE 1991/07/04.

Sum·rio : I - Segundo o artigo 411 do CÛdigo de Processo Penal, o prazo de interposiÁ„o do recurso È de 10 dias, correndo em fÈrias os prazos relativos a processos com arguidos detidos ou presos. II - A lei n„o faz qualquer distinÁ„o entre acto a praticar pelo arguido ou por qualquer outro sujeito processual...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT