Acórdão nº 042166 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSA PEREIRA
Data da Resolução16 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART260 ART289.

Sum·rio : I - O crime de detenÁ„o de armas e materias explosivas n„o e consumado pelo crime de terrorismo, desde logo, porque neste intervem o uso daquelas, posterior e diverso daquele. II - Na detenÁ„o de armas e materias explosivos, como arma de perigo comum, multiforme e...

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